REsp 2134250 - DECISAO

REsp 2134250 - DECISAO

Reconheceu-se que a prescrição da pretensão torna inexigível a cobrança tanto judicial quanto extrajudicial, mas, em razão da natureza da plataforma Serasa Limpa Nome (não sendo cadastro negativo e não impactando score, acessível por login e senha), a prescrição não impõe automaticamente a retirada do nome do devedor dessa plataforma; assim, o recurso foi parcialmente provido apenas para permitir a inclusão/permanência no Serasa Limpa Nome, mantendo-se a vedação à cobrança extrajudicial e a declaração de inexigibilidade do débito.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (LUIZACRED); Recorrida: ANTONIA ANTONELLI DE MORÃES (ANTONIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Inexigibilidade De Débito, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Inexigibilidade De Débito Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (LUIZACRED)

Recorrente

ANTONIA ANTONELLI DE MORÃES (ANTONIA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma por divergência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a prescrição da pretensão torna inexigível a cobrança tanto judicial quanto extrajudicial, mas, em razão da natureza da plataforma Serasa Limpa Nome (não sendo cadastro negativo e não impactando score, acessível por login e senha), a prescrição não impõe automaticamente a retirada do nome do devedor dessa plataforma; assim, o recurso foi parcialmente provido apenas para permitir a inclusão/permanência no Serasa Limpa Nome, mantendo-se a vedação à cobrança extrajudicial e a declaração de inexigibilidade do débito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido apenas para reconhecer a possibilidade de inclusão ou permanência do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome
  • Mantida a declaração de inexigibilidade do débito e a proibição de cobrança extrajudicial em razão da prescrição