AREsp 2567332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o requerimento administrativo suspendeu a contagem do prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, havendo quase sete meses de suspensão, de modo que a ação proposta em 21/02/2022 não estava fulminada pela prescrição quinquenal, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO; Autora: Ex-Prefeita Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Decreto 20.910/32, Requerimento Administrativo, Súmula 83/stj, Férias Não Usufruídas/indenização
Processual Civil Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Decreto 20.910/32 Requerimento Administrativo Súmula 83/stj Férias Não Usufruídas/indenização

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Ex-Prefeita Municipal

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/32 sobre suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Se a ação de indenização por férias não usufruídas estava fulminada pela prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 Efeito da apresentação de requerimento administrativo sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o requerimento administrativo suspendeu a contagem do prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, havendo quase sete meses de suspensão, de modo que a ação proposta em 21/02/2022 não estava fulminada pela prescrição quinquenal, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.