REsp 2114866 - DECISAO

REsp 2114866 - DECISAO

A Corte Especial afetou os Recursos Especiais indicados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, visando ainda evitar o desmembramento do apelo especial e preservar a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254); determinação de atuação do tribunal de origem conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Civil Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem e possibilitar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou os Recursos Especiais indicados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, visando ainda evitar o desmembramento do apelo especial e preservar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254); determinação de atuação do tribunal de origem conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.