REsp 2135692 - DECISAO

REsp 2135692 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que a pretensão de ressarcimento ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos (aplicando-se o Decreto-Lei n. 20.910/1932), e que a imprescritibilidade só ocorre se houver reconhecimento do ato de improbidade em ação própria, verificou-se que a ação proposta em junho de 2018, referente a fatos ocorridos entre janeiro de 2009 e julho de 2012, estava prescrita. Assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: RAQUEL GOMES GRAMINANI CELESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso provido; reconhecida a prescrição; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Responsabilidade Civil Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Responsabilidade Civil Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAQUEL GOMES GRAMINANI CELESTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento condicionada ao reconhecimento do ato de improbidade em ação própria

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que a pretensão de ressarcimento ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos (aplicando-se o Decreto-Lei n. 20.910/1932), e que a imprescritibilidade só ocorre se houver reconhecimento do ato de improbidade em ação própria, verificou-se que a ação proposta em junho de 2018, referente a fatos ocorridos entre janeiro de 2009 e julho de 2012, estava prescrita. Assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida a prescrição; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso de RAQUEL GOMES GRAMINANI CELESTE para, reconhecendo a prescrição, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral.
  • Publique-se. Intimem-se.