EAREsp 1850024 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o entendimento da Segunda Seção no EREsp n. 1.931.103/SP) segundo a qual contratos de distribuição de honorários que não espelham dívida líquida sujeitam-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não havendo divergência apta a autorizar o processamento dos embargos, nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Admitidos E Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Distribuição De Honorários, Embargos De Divergência, Cobrança De Dívida Líquida
Processual Civil Direito Civil Prescrição Contratos De Distribuição De Honorários Embargos De Divergência Cobrança De Dívida Líquida

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Admitidos E Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança decorrente de contrato de distribuição de honorários
  2. 2 Existência ou não de divergência jurisprudencial apta a justificar embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 205 do CC (prazo decenal) versus art. 206, §5º, I, do CC (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o entendimento da Segunda Seção no EREsp n. 1.931.103/SP) segundo a qual contratos de distribuição de honorários que não espelham dívida líquida sujeitam-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não havendo divergência apta a autorizar o processamento dos embargos, nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.