REsp 1940367 - DECISAO

REsp 1940367 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 85/STJ, limitando a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior, e por reconhecer que os efeitos financeiros da progressão/promoção retroagem à data em que o docente cumpriu o interstício e os requisitos legais (art.13-A da Lei 12.772/2012); além disso, certos pontos não foram conhecidos por deficiência de prequestionamento e por o recurso não abarcar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Promoção E Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Promoção E Progressão Funcional Efeitos Financeiros Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em relação de trato sucessivo
  2. 2 Data de retroação dos efeitos financeiros da promoção/progressão funcional
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto a matéria (art. 50 I §1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 85/STJ, limitando a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior, e por reconhecer que os efeitos financeiros da progressão/promoção retroagem à data em que o docente cumpriu o interstício e os requisitos legais (art.13-A da Lei 12.772/2012); além disso, certos pontos não foram conhecidos por deficiência de prequestionamento e por o recurso não abarcar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento.
  • Majoram-se em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.