EAREsp 2443061 - ACORDAO

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A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a citação válida interrompe a prescrição, ainda que a ação em que se deu a citação tenha sido extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, não havendo inércia da parte autora que justifique a prescrição; aplica-se a Súmula 83/STJ e precedentes citados aos autos.

Parties
Agravante: ELSON SUGIGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 83/stj
Direito Civil Prescrição Citação Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELSON SUGIGAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação anterior extinta sem resolução de mérito interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se a citação de pessoa jurídica pode implicar interrupção da prescrição em relação a pessoa física posteriormente considerada parte ilegítima

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a citação válida interrompe a prescrição, ainda que a ação em que se deu a citação tenha sido extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, não havendo inércia da parte autora que justifique a prescrição; aplica-se a Súmula 83/STJ e precedentes citados aos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.