REsp 1989302 - DECISAO

REsp 1989302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão de cobrança dos valores devidos a título de direitos autorais está sujeita ao prazo prescricional trienal nas hipóteses de reparação de caráter extracontratual e que, quanto à interrupção da prescrição, esta somente retroage à data da propositura quando a petição inicial preencher os requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo; no caso concreto, reconheceu-se a prescrição dos valores anteriores ao interregno de três anos anteriores à data de regularização do polo passivo da demanda, reformando o acórdão estadual que havia aplicado prescrição decenal e reconhecido retroação...

Parties
Recorrente: Amélio Giovanella; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Autora: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cobrança De Direitos Autorais, Tutela Inibitória, Multa Moratória
Direitos Autorais Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Cobrança De Direitos Autorais Tutela Inibitória Multa Moratória

Case Brief

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Parties

Amélio Giovanella

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de direitos autorais (art.205 vs art.206, §3º, V, do CC)
  2. 2 Efeito interruptivo da citação e momento da regularização do polo passivo (art.240 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de cobrança pelo ECAD quando há contratação de TV por assinatura pelo empreendimento hoteleiro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão de cobrança dos valores devidos a título de direitos autorais está sujeita ao prazo prescricional trienal nas hipóteses de reparação de caráter extracontratual e que, quanto à interrupção da prescrição, esta somente retroage à data da propositura quando a petição inicial preencher os requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo; no caso concreto, reconheceu-se a prescrição dos valores anteriores ao interregno de três anos anteriores à data de regularização do polo passivo da demanda, reformando o acórdão estadual que havia aplicado prescrição decenal e reconhecido retroação...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prescrição dos valores devidos a título de direito autoral no período antecedente ao interregno de três anos anteriores à data de regularização do polo passivo da demanda
  • Reformar o acórdão recorrido na parte que aplicou prescrição decenal e considerou retroação diversa quanto ao efeito interruptivo da prescrição