AREsp 2577966 - DECISAO

AREsp 2577966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado e pela ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição da pretensão executiva exige despacho judicial deferindo a execução nos termos do art. 617 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivo de lei federal e da aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Prequestionamento: se a tese recursal foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado e pela ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.