AREsp 2528316 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o marco inicial do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 150/STF); por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a ocorrência da prescrição atento à diretriz jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: Maria Aparecida Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência de prescrição da pretensão executória em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Termo Inicial Da Prescrição, Autos Físicos
Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Termo Inicial Da Prescrição Autos Físicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Maria Aparecida Pereira de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em autos físicos: trânsito em julgado ou intimação do retorno dos autos à origem?
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF ao prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o marco inicial do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 150/STF); por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a ocorrência da prescrição atento à diretriz jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência de prescrição da pretensão executória em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.