REsp 2102329 - ACORDAO

REsp 2102329 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou argumentação deficiente e apontou dispositivos sem comando normativo apto a infirmar a decisão (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação do entendimento sobre prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão aplicou que a adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição e que a citação retroagiu à data do ajuizamento, afastando a prescrição no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário (refis), Fundamentação Judicial, Súmulas (283 STF, 284 STF, 7 Stj), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Parcelamento Tributário (refis) Fundamentação Judicial Súmulas (283 Stf, 284 Stf, 7 Stj) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou argumentação deficiente e apontou dispositivos sem comando normativo apto a infirmar a decisão (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação do entendimento sobre prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão aplicou que a adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição e que a citação retroagiu à data do ajuizamento, afastando a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno