AREsp 2080106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre o termo inicial da prescrição é questão de mérito submetida ao julgamento do Tema Repetitivo 1.039, razão pela qual a determinação de sobrestamento do feito na origem está em conformidade com precedentes do STJ e não é passível de recurso por ausência de decisão com carga decisória.

Parties: Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Prescrição, Falta De Interesse De Agir, Sobrestamento, Tema Repetitivo, Admissibilidade

Seguro Habitacional Processo Civil Direito Civil Prescrição Falta De Interesse De Agir Sobrestamento Tema Repetitivo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

1 Se a análise da prescrição configura questão de mérito ou questão de admissibilidade
2 Se a decisão que determina o sobrestamento de processos para aguardar julgamento de tema repetitivo é passível de recurso
3 Se a ausência de contrato de seguro (em razão da extinção do financiamento) implica falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a determinação de sobrestamento do feito na origem até julgamento do Tema Repetitivo 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça.