AREsp 2578476 - DECISAO

AREsp 2578476 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da jurisprudência do STJ (art. 240 do CPC e Súmula 106/STJ), a citação que foi ordenada interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura da ação; havendo elementos nos autos de que a demora na citação decorreu do serviço judiciário e da falta de cooperação dos executados, a alegação de prescrição não prevalece, e a controvérsia sobre a culpa pela demora demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NATAL JESUS DA COSTA; Agravante: WALDELI FARIA DA COSTA; Agravante: CLAUDIO FERNANDO DA COSTA; Agravante: RENATA FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 568/stj, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Prescrição Citação Execução Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 568/stj Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

NATAL JESUS DA COSTA

Agravante

WALDELI FARIA DA COSTA

Agravante

CLAUDIO FERNANDO DA COSTA

Agravante

RENATA FERNANDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito interruptivo da citação e retroação à data da propositura da ação
  3. 3 Imputabilidade da demora na citação (judiciário vs. exequente)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da jurisprudência do STJ (art. 240 do CPC e Súmula 106/STJ), a citação que foi ordenada interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura da ação; havendo elementos nos autos de que a demora na citação decorreu do serviço judiciário e da falta de cooperação dos executados, a alegação de prescrição não prevalece, e a controvérsia sobre a culpa pela demora demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.