AREsp 2265369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre determinadas normas e da genericidade da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se promoveu alteração do acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO SIMÕES; Agravado/origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Administrativo Processual Civil Prescrição Prequestionamento Decreto N. 20.910/1932 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO SIMÕES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado/origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal aplicável contra a Fazenda Pública
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre determinadas normas e da genericidade da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se promoveu alteração do acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.