AREsp 2258766 - ACORDAO

AREsp 2258766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição ao constatar que o título determinou liquidação por arbitramento, de sorte que a pretensão executória só se consolidou com a homologação da liquidação, e porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo ou superveniente apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, em conformidade com o REsp 1.336.026/PE.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição executória
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Se a liquidação integra a fase de cognição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição ao constatar que o título determinou liquidação por arbitramento, de sorte que a pretensão executória só se consolidou com a homologação da liquidação, e porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo ou superveniente apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, em conformidade com o REsp 1.336.026/PE.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que negou provimento ao recurso especial