AREsp 2576157 - DECISAO

AREsp 2576157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo restrito às questões não alcançadas pelo juízo de retratação (art. 1.030, I, "b", c/c §2º do CPC) e concluiu-se que não há matéria apta à admissibilidade do recurso especial, por estar a controvérsia a exigir reexame fático-probatório ou por estar pacificada na jurisprudência do STJ e do STF (aplicação do Tema 339 e da Súmula 7), não sendo possível afastar a ocorrência da prescrição da pretensão executória nos termos fixados pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, IRSM, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Decreto 20.910/1932
Previdenciário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual IRSM Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da execução individual do título judicial decorrente de Ação Civil Pública
  2. 2 Se o ajuizamento/pen­dência de execução coletiva interrompe a prescrição para ajuizamento de execuções individuais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo restrito às questões não alcançadas pelo juízo de retratação (art. 1.030, I, "b", c/c §2º do CPC) e concluiu-se que não há matéria apta à admissibilidade do recurso especial, por estar a controvérsia a exigir reexame fático-probatório ou por estar pacificada na jurisprudência do STJ e do STF (aplicação do Tema 339 e da Súmula 7), não sendo possível afastar a ocorrência da prescrição da pretensão executória nos termos fixados pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino a sua majoração em desfavor dos recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se