REsp 2107084 - ACORDAO

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Aplicando-se a modulação firmada no ARE 709.212/DF, que prescreve a aplicação do que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento, e considerando que a ação foi proposta em 2009 e que a dispensa do servidor deu ensejo ao depósito do FGTS relativo ao período da relação de emprego (15/02/2003 a 31/12/2007), concluiu-se pela inexistência de prescrição no caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Prazo Quinquenal, Prazo Trintenário, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Prescrição FGTS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Prazo Quinquenal +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF) aos processos em curso
  3. 3 Incidência da modulação em ações ajuizadas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação firmada no ARE 709.212/DF, que prescreve a aplicação do que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento, e considerando que a ação foi proposta em 2009 e que a dispensa do servidor deu ensejo ao depósito do FGTS relativo ao período da relação de emprego (15/02/2003 a 31/12/2007), concluiu-se pela inexistência de prescrição no caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o recurso.