AREsp 2596763 - DECISAO

AREsp 2596763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em consequência, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato, Taxas De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Revisão De Contrato Taxas De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ALEXANDRE ABREU DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Fixação e termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consequência, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.