REsp 2112086 - DECISAO

REsp 2112086 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada, reconhecendo-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito, mas não impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, cuja mera inclusão não configura cobrança; ademais, a ausência de prova de ofensa ao conceito social da devedora afasta indenização por danos morais e a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: LEIDIANA SIPRIANO DE SOUSA; Ré/embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial interposto por LEIDIANA SIPRIANO DE SOUSA e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Serasa Limpa Nome, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Danos Morais Serasa Limpa Nome Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEIDIANA SIPRIANO DE SOUSA

Autora/recorrente

CLARO S.A.

Ré/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a prescrição impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 Configuração de dano moral pela inclusão em plataforma de negociação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada, reconhecendo-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito, mas não impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, cuja mera inclusão não configura cobrança; ademais, a ausência de prova de ofensa ao conceito social da devedora afasta indenização por danos morais e a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial interposto por LEIDIANA SIPRIANO DE SOUSA e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem‑se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015