REsp 2144308 - DECISAO

REsp 2144308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, com base no entendimento desta Corte e no acervo probatório, a inclusão do nome na plataforma Serasa Limpa Nome configura módulo de renegociação que não se caracteriza como negativação nem demonstrou afetar o Serasa Score, e a recorrente não comprovou a ocorrência de cobrança indevida ou prejuízo; assim, mantém-se o acórdão recorrido e não se conhece do recurso especial.

Parties
Apelante: ELIZANGELA GONÇALVES PEDROSO (ELIZANGELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Plataforma Serasa Limpa Nome, Proteção Ao Crédito, Danos Morais
Civil Consumo Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Plataforma Serasa Limpa Nome Proteção Ao Crédito +1 more

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Parties

ELIZANGELA GONÇALVES PEDROSO (ELIZANGELA)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome)
  2. 2 Caracterização de negativação e impacto no Serasa Score
  3. 3 Pedidos de declaração de inexigibilidade e remoção de cadastro negativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, com base no entendimento desta Corte e no acervo probatório, a inclusão do nome na plataforma Serasa Limpa Nome configura módulo de renegociação que não se caracteriza como negativação nem demonstrou afetar o Serasa Score, e a recorrente não comprovou a ocorrência de cobrança indevida ou prejuízo; assim, mantém-se o acórdão recorrido e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão do limite de 20% estabelecido no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.