REsp 2103667 - ACORDAO

REsp 2103667 - ACORDAO

Não há omissão ou contradição a justificar embargos de declaração; o Tribunal de origem concluiu que a execução não dependia da entrega de fichas financeiras, de modo que a modulação do Tema 880/STJ não se aplica, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Sentença Coletiva, Fichas Financeiras, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Execução Individual Sentença Coletiva Fichas Financeiras Súmula 7/stj Tema 880/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDSPREV/RJ

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Se a demora na juntada de fichas financeiras afasta o curso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a justificar embargos de declaração; o Tribunal de origem concluiu que a execução não dependia da entrega de fichas financeiras, de modo que a modulação do Tema 880/STJ não se aplica, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem