REsp 2143115 - DECISAO

REsp 2143115 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que, tratando-se de ato omissivo continuado (ausência de promoção/reenquadramento) caracterizador de relação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento e não o fundo de direito, inexistindo recusa formal da Administração que justificasse a prescrição do direito pretendido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Prescrição, Enquadramento/reenquadramento Funcional, Omissão Administrativa, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Processo Civil Prescrição Enquadramento/reenquadramento Funcional Omissão Administrativa Súmula 85/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) sobre ato de reenquadramento/enzanquadramento
  2. 2 Caracterização de ato omissivo continuado e relação de trato sucessivo
  3. 3 Obrigação de regulamentação pelo Poder Executivo (Lei Estadual nº 1.161/2000)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que, tratando-se de ato omissivo continuado (ausência de promoção/reenquadramento) caracterizador de relação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento e não o fundo de direito, inexistindo recusa formal da Administração que justificasse a prescrição do direito pretendido.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.