AREsp 2536769 - ACORDAO

AREsp 2536769 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais (art. 489 CPC), aplicou corretamente a Súmula 392 do STJ à hipótese, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 142 e 173 do CTN (impedindo seu exame no recurso especial), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Exequente: Município de Santo André/SP; Executado: Espólio de Marcos Eduardo Camargo Maluf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Substituição De Certidão De Dívida Ativa (súmula 392), Conformidade Jurisprudencial (súmula 83)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prequestionamento Substituição De Certidão De Dívida Ativa (súmula 392) Conformidade Jurisprudencial (súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Santo André/SP

Exequente

Espólio de Marcos Eduardo Camargo Maluf

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à substituição da CDA
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 142 e 173 do CTN)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais (art. 489 CPC), aplicou corretamente a Súmula 392 do STJ à hipótese, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 142 e 173 do CTN (impedindo seu exame no recurso especial), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.