AREsp 2527375 - DECISAO

AREsp 2527375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas apontadas e porque a revisão das conclusões sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a valoração do Tribunal a quo de que o termo inicial decorre da exoneração/decurso dos 60 dias e não da simples notificação de 2013.

Parties
Agravante: Recorrente (servidor público estadual); Agravada: Autora (Universidade/Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente (servidor público estadual)

Agravante

Autora (Universidade/Estado)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Terme inicial da prescrição em ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento não decorrente de ato de improbidade
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas apontadas e porque a revisão das conclusões sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a valoração do Tribunal a quo de que o termo inicial decorre da exoneração/decurso dos 60 dias e não da simples notificação de 2013.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça (se aplicável).
  • Publique-se.