AREsp 2547776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que não houve desídia do exequente na promoção da citação; tal conclusão envolve valoração de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 240, §1º do CPC para fazer retroagir a interrupção da prescrição à data de propositura da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Citação Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve desídia do exequente quanto à prática do ato de citação, afetando a prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 240, §1º do CPC para retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação
  3. 3 Alegação de inexequibilidade do título por ausência de certeza quanto ao crédito e por ausência de assinatura de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que não houve desídia do exequente na promoção da citação; tal conclusão envolve valoração de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 240, §1º do CPC para fazer retroagir a interrupção da prescrição à data de propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.