AREsp 2517506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu sem observar a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da prescrição e sobre a possibilidade de interrupção da prescrição pela propositura de ação declaratória; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL; INTERBRASIL STARS S.A. (Transbrasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Trato Sucessivo, Interrupção Da Prescrição
Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Mútuo Trato Sucessivo Interrupção Da Prescrição

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL

INTERBRASIL STARS S.A. (Transbrasil)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (trato sucessivo vs parcela de obrigação única)
  2. 2 Interrupção da prescrição pela propositura de ação declaratória
  3. 3 Aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu sem observar a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da prescrição e sobre a possibilidade de interrupção da prescrição pela propositura de ação declaratória; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que reanalise a questão da prescrição como entender de direito, com base na jurisprudência desta Corte.
  • Intimem-se.