AREsp 2553259 - DECISAO

AREsp 2553259 - DECISAO

O tribunal concluiu que a demanda versa sobre cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CC; como o termo inicial foi 26/06/2019 e a ação ajuizada em 10/12/2020, não ocorreu a prescrição, e por se tratar de relação contratual de administração de condomínio não é aplicável a prescrição trienal por reparação civil/enriquecimento sem causa; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Contrato De Administração De Condomínio, Repetição Do Indébito, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa
Direito Privado Direito Civil Prescrição Cobrança Contrato De Administração De Condomínio Repetição Do Indébito Responsabilidade Civil Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável: art. 206, §5º, I (5 anos) versus pretensão de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV e V) e discussão sobre aplicação do art. 205 (10 anos) para reparação civil
  2. 2 Caracterização da obrigação como dívida líquida constante em instrumento particular
  3. 3 Natureza contratual da relação de administração de condomínio e inaplicabilidade da prescrição trienal por enquadramento como reparação civil/enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a demanda versa sobre cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CC; como o termo inicial foi 26/06/2019 e a ação ajuizada em 10/12/2020, não ocorreu a prescrição, e por se tratar de relação contratual de administração de condomínio não é aplicável a prescrição trienal por reparação civil/enriquecimento sem causa; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.