AREsp 2583547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento com marco inicial no momento da ciência inequívoca dos danos (laudo e orçamento de 01/06/2016), e a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova,...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FUSION WORK & LIVE; Recorrido: LFVAG PARTICIPAÇÕES EDITORAÇÃO E EDUCACIONAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FUSION WORK & LIVE

Recorrente

LFVAG PARTICIPAÇÕES EDITORAÇÃO E EDUCACIONAL EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento decorrente de suposto ilícito civil
  2. 2 Marco inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Possibilidade de formulação de pedido condenatório em contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento com marco inicial no momento da ciência inequívoca dos danos (laudo e orçamento de 01/06/2016), e a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ para decidir de plano pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.