REsp 1765641 - ACORDAO

REsp 1765641 - ACORDAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do eventual saldo decorrente do compromisso de compra e venda impede o exercício efetivo do direito potestativo de resolver o contrato porque a prescrição encobre a pretensão de crédito, fazendo desaparecer o elemento fático do inadimplemento necessário à resolução; ademais, a existência de saldo devedor não foi comprovada nos autos, tornando inviável seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação recursal baseada em dispositivos sem comando normativo suficiente é deficiente (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SAVOY IMOBILIÁRIA CONST. LTDA.; Recorrido: MOIZÉS GABRIEL SANTOS; Recorrido: JOÃO FÉLIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Adjudicação Compulsória, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Adjudicação Compulsória Contrato De Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONST. LTDA.

Recorrente

MOIZÉS GABRIEL SANTOS

Recorrido

JOÃO FÉLIZ DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de eventual saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel afasta o direito potestativo do credor à rescisão contratual
  2. 2 Se a existência de saldo devedor em aberto impede a adjudicação compulsória do imóvel
  3. 3 Se é possível reexaminar a existência de saldo devedor sem revolver prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do eventual saldo decorrente do compromisso de compra e venda impede o exercício efetivo do direito potestativo de resolver o contrato porque a prescrição encobre a pretensão de crédito, fazendo desaparecer o elemento fático do inadimplemento necessário à resolução; ademais, a existência de saldo devedor não foi comprovada nos autos, tornando inviável seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação recursal baseada em dispositivos sem comando normativo suficiente é deficiente (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido
  • Negado provimento ao recurso especial