AREsp 2604884 - DECISAO

AREsp 2604884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (o Tribunal de origem não examinou a tese sobre retroação da interrupção para a emenda à inicial), sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR SOBRADIEL CONTREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIO CESAR SOBRADIEL CONTREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroação da interrupção da prescrição: data da petição inicial ou da emenda à inicial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 240 do CPC e do art. 206, § 3º, V, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (o Tribunal de origem não examinou a tese sobre retroação da interrupção para a emenda à inicial), sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se