HC 874959 - ACORDAO

HC 874959 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, na ausência de regulamentação específica na Lei de Execução Penal, a prescrição das faltas graves deve obedecer ao menor prazo do art. 109 do Código Penal (3 anos); como a falta grave ocorreu em 03/06/2021 não se consumou o triênio prescricional, e o pedido de progressão de regime não foi conhecido por constituir inovação recursal trazida apenas nas razões do agravo regimental, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Pacient E/recorrente: Agravante; Advogado/assistência Técnica: Defesa; Fiscal Da Lei/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Prazo Trienal, Progressão De Regime, Inovação Recursal
Execução Penal Direito Penal Prescrição Falta Grave Prazo Trienal Progressão De Regime Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Pacient E/recorrente

Defesa

Advogado/assistência Técnica

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da falta disciplinar grave e prazo aplicável
  2. 2 Admissibilidade de pedido de progressão de regime apresentado em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, na ausência de regulamentação específica na Lei de Execução Penal, a prescrição das faltas graves deve obedecer ao menor prazo do art. 109 do Código Penal (3 anos); como a falta grave ocorreu em 03/06/2021 não se consumou o triênio prescricional, e o pedido de progressão de regime não foi conhecido por constituir inovação recursal trazida apenas nas razões do agravo regimental, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Sem custas, por ausência de previsão legal