AREsp 2580793 - DECISAO

AREsp 2580793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram a violação das normas apontadas (art. 927, § único, do CC; art. 14, §1º, da Lei 6.938/81), houve deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática necessária para configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DA SILVA; Agravante: A E DA S C; Agravante: J K A DA S; Agravada: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Prescrição Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Desta Corte

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Parties

MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DA SILVA

Agravante

A E DA S C

Agravante

J K A DA S

Agravante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 927, parágrafo único, do CC
  2. 2 Alegada violação ao art. 14, §1º, da Lei 6.938/81
  3. 3 Prazo prescricional trienal (actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram a violação das normas apontadas (art. 927, § único, do CC; art. 14, §1º, da Lei 6.938/81), houve deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática necessária para configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.