EAREsp 1770434 - ACORDAO

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Aplicou-se o enunciado da Súmula 168 do STJ porque a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do precedente repetitivo (EREsp n. 1.931.103/SP) para decidir que, na espécie, incide o prazo prescricional decenal por se tratar de ação de reparação de danos decorrentes de vícios na prestação de serviços advocatícios, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR; Réu: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Honorários, Contratos De Distribuição De Honorários, Súmula 168 Do STJ, Precedente Repetitivo, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Contratos De Distribuição De Honorários Súmula 168 Do STJ Precedente Repetitivo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR

Autor

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado para aplicação de precedente de recurso repetitivo
  2. 2 Incidência da Súmula 168 do STJ sobre embargos de divergência
  3. 3 Fixação do prazo prescricional aplicável a cobrança de crédito decorrente de contrato de distribuição de honorários (decenal vs. quinquenal)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado da Súmula 168 do STJ porque a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do precedente repetitivo (EREsp n. 1.931.103/SP) para decidir que, na espécie, incide o prazo prescricional decenal por se tratar de ação de reparação de danos decorrentes de vícios na prestação de serviços advocatícios, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido