REsp 2129904 - DECISAO

REsp 2129904 - DECISAO

Deferir o sobrestamento dos recursos na origem que tratem da mesma questão central, declarar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático ou repetitivo, a Corte a quo: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou (b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação sobre o tema repetitivo, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Matéria Repetitiva (tema Nº 1254) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Na Corte; Sobrestamento De Recursos Na Origem Até Pronunciamento Definitivo Do Tribunal
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Matéria Repetitiva, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Matéria Repetitiva Juízo De Retratação Sobrestamento

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Procedural Posture

Matéria Repetitiva (tema Nº 1254) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Na Corte; Sobrestamento De Recursos Na Origem Até Pronunciamento Definitivo Do Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Aplicação do mecanismo de sobrestamento e juízo de retratação previsto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferir o sobrestamento dos recursos na origem que tratem da mesma questão central, declarar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático ou repetitivo, a Corte a quo: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou (b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação sobre o tema repetitivo, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015