AREsp 2456515 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; a alegada prescrição foi decidida em despacho saneador e não foi impugnada por agravo de instrumento, configurando preclusão consumativa e ensejando a aplicação do óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA ESPLANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 83/stj +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA ESPLANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição (art. 1.015, II c/c art. 487, II, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; a alegada prescrição foi decidida em despacho saneador e não foi impugnada por agravo de instrumento, configurando preclusão consumativa e ensejando a aplicação do óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a higidez do acórdão do Tribunal de origem