REsp 2142687 - DECISAO

REsp 2142687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às questões suscitadas relativas à LINDB (incidência da Súmula 211/STJ) e por existir fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, que também impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF); subsidiariamente o Tribunal de origem assentou que não corre prescrição contra civilmente incapazes, fundamento que sustentou a decisão de mérito do regional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Contra Pessoa Com Deficiência, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Pensão Por Morte, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Prescrição Contra Pessoa Com Deficiência Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Pensão Por Morte Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal contra pessoa com deficiência
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte
  3. 3 Prequestionamento para apreciação de dispositivos da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às questões suscitadas relativas à LINDB (incidência da Súmula 211/STJ) e por existir fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, que também impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF); subsidiariamente o Tribunal de origem assentou que não corre prescrição contra civilmente incapazes, fundamento que sustentou a decisão de mérito do regional.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade