AREsp 2164181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 5.º do Decreto n. 20.910/32 pela Corte de origem, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a revisão da conclusão da Corte local sobre a não ocorrência da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Decreto N. 20.910/32
Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Decreto N. 20.910/32

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 5.º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 5.º do Decreto n. 20.910/32 pela Corte de origem, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a revisão da conclusão da Corte local sobre a não ocorrência da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno