AREsp 2420638 - DECISAO

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Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já havia uniformizado entendimento nos Temas 179, 383 e 444 acerca da contagem do prazo prescricional e da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, cabe ao tribunal de origem, antes do exame de admissibilidade do recurso especial, verificar a conformidade do acórdão recorrido com tais precedentes (art. 1.030 do CPC). Em face do não cumprimento desse rito, o agravo foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se mantiver decisão divergente, então seja apreciada a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Francisco Jonas Marquezin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030 do CPC e análise de conformidade com os Temas 179, 383 e 444/STJ
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Precedentes Repetitivos, Juízo De Conformidade/adscrição De Leading Case
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Precedentes Repetitivos Juízo De Conformidade/adscrição De Leading Case

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Parties

Francisco Jonas Marquezin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para a pretensão executiva tributária quando o crédito foi constituído por declaração (lançamento por homologação)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio (art. 135 do CTN) e efeito da dissolução irregular
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (citação) e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já havia uniformizado entendimento nos Temas 179, 383 e 444 acerca da contagem do prazo prescricional e da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, cabe ao tribunal de origem, antes do exame de admissibilidade do recurso especial, verificar a conformidade do acórdão recorrido com tais precedentes (art. 1.030 do CPC). Em face do não cumprimento desse rito, o agravo foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se mantiver decisão divergente, então seja apreciada a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030 do CPC e análise de conformidade com os Temas 179, 383 e 444/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o Tribunal de origem observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, à luz dos Temas n.179, 383 e 444/STJ