AREsp 2486986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício nas instâncias ordinárias; não houve apreciação dos dispositivos legais indicados pelo agravante pelo tribunal a quo, e o acórdão considerou que a efetiva renovação do crédito postergou o vencimento e o início do prazo prescricional, afastando a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento Do Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Prazo Prescricional, Renovação De Crédito, Supressão De Instância, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Prescrição Cédula De Crédito Bancário Prazo Prescricional Renovação De Crédito Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento Do Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição nas instâncias ordinárias
  2. 2 Existência de inovação recursal e supressão de instância alegadas pelo agravante
  3. 3 Efeito da renovação automática do limite de crédito sobre o termo inicial do prazo prescricional da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício nas instâncias ordinárias; não houve apreciação dos dispositivos legais indicados pelo agravante pelo tribunal a quo, e o acórdão considerou que a efetiva renovação do crédito postergou o vencimento e o início do prazo prescricional, afastando a prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Sucumbência ao final.