REsp 2093174 - DECISAO

REsp 2093174 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas em embargos de declaração relativas à presunção de liquidez e certeza da CDA e ao ônus da prova quanto à responsabilidade do co-responsável; por essa razão anulou-se o acórdão dos embargos de declaração, para que o Tribunal de origem reaprecie e se manifeste especificamente sobre tais pontos, ficando prejudicadas as demais matérias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Art. 135 Do CTN, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Art. 135 Do CTN Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Ônus da prova quanto à responsabilidade do co-responsável indicada na CDA (art. 204 do CTN)
  3. 3 Aplicação do Tema 444 (REsp 1.201.993/SP) sobre termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas em embargos de declaração relativas à presunção de liquidez e certeza da CDA e ao ônus da prova quanto à responsabilidade do co-responsável; por essa razão anulou-se o acórdão dos embargos de declaração, para que o Tribunal de origem reaprecie e se manifeste especificamente sobre tais pontos, ficando prejudicadas as demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão