AREsp 2484985 - DECISAO

AREsp 2484985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão; a decisão recorrida aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que a ação de indenização por vícios de construção prescreve em dez anos (art.205 do CC), contado da constatação do vício, independentemente do prazo de garantia quinquenal do art.618 do CC, e a prescrição se define pela natureza da pretensão e não pela qualificação do réu.

Parties
Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINO VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Prazo Prescricional Decenal, Art. 618 Do Código Civil, Súmula 194 Do STJ, Relação De Consumo (mencionada)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Vícios De Construção Prazo Prescricional Decenal Art. 618 Do Código Civil Súmula 194 Do STJ Relação De Consumo (mencionada)

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Embargante

CONDOMINIO RESIDENCIAL LINO VI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art.205 do CC) à ação de indenização por vícios de construção
  2. 2 Termo inicial da prescrição: data de constatação do vício
  3. 3 Incidência do prazo quinquenal do art.618 do CC e seu alcance

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão; a decisão recorrida aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que a ação de indenização por vícios de construção prescreve em dez anos (art.205 do CC), contado da constatação do vício, independentemente do prazo de garantia quinquenal do art.618 do CC, e a prescrição se define pela natureza da pretensão e não pela qualificação do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.