AREsp 2538294 - DECISAO

AREsp 2538294 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, falhas que inviabilizam a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, não se admite declarar violação de súmula em recurso especial, por força da Súmula 518 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF)
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal e demonstração analítica do dissídio (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de alegação de violação de súmula em recurso especial (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, falhas que inviabilizam a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, não se admite declarar violação de súmula em recurso especial, por força da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.