AREsp 1953283 - DECISAO

AREsp 1953283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o instrumento particular de confissão de dívida é autônomo e constitui título executivo extrajudicial, cuja prescrição se conta a partir do vencimento da última parcela ou do termo adequado à renegociação; no caso, tendo o termo de confissão sido firmado em 29/01/2015 e a ação ajuizada em 09/09/2015, não se podia declarar a prescrição, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a declaração de prescrição
Legal Topics
Prescrição, Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Novação, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Novação Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial autônomo
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição para a pretensão fundada em confissão de dívida
  3. 3 Efeito da ausência ou apocrifia de contratos antecedentes sobre a executoriedade do instrumento de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o instrumento particular de confissão de dívida é autônomo e constitui título executivo extrajudicial, cuja prescrição se conta a partir do vencimento da última parcela ou do termo adequado à renegociação; no caso, tendo o termo de confissão sido firmado em 29/01/2015 e a ação ajuizada em 09/09/2015, não se podia declarar a prescrição, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a declaração de prescrição

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial