REsp 2147868 - DECISAO

REsp 2147868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão/contrariedade sem demonstrar pontualmente a ofensa a dispositivos federais (atrapalhando o prequestionamento), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS SANTOS MOREIRA E OUTROS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento De Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento De Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS MOREIRA E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para fins de redirecionamento aos sócios
  2. 2 Suspensão da contagem do prazo prescricional durante a extinção da execução fiscal (18/1/2017 a 15/3/2019)
  3. 3 Aplicação do Tema 444/STJ quanto ao termo a quo da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão/contrariedade sem demonstrar pontualmente a ofensa a dispositivos federais (atrapalhando o prequestionamento), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.