AREsp 2446671 - ACORDAO

AREsp 2446671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório e no contrato entre as partes, reconheceu a prescrição das verbas pleiteadas; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TRAJET AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Representação Comercial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Prescrição Contrato De Representação Comercial Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRAJET AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal em contrato de representação comercial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial quando depende de reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório e no contrato entre as partes, reconheceu a prescrição das verbas pleiteadas; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.