AREsp 2623292 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões suscitadas, aplicando corretamente a tese do Tema 610 do STJ ao reconhecer a prescrição trienal da pretensão de repetição do indébito (art. 206, §3º, IV, CC/2002) ao caso concreto, inexistindo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste Por Faixa Etária, Tema 610 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Prescrição Repetição De Indébito Nulidade De Cláusula Contratual Reajuste Por Faixa Etária Tema 610 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal a quo quanto às teses do Tema 610 do STJ (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de nulidade de cláusula de reajuste
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 610 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões suscitadas, aplicando corretamente a tese do Tema 610 do STJ ao reconhecer a prescrição trienal da pretensão de repetição do indébito (art. 206, §3º, IV, CC/2002) ao caso concreto, inexistindo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.