AREsp 2557149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, a certidão de efetivação da citação foi considerada suficiente para atestar a validade da citação apesar da ausência do AR, não se verificou prescrição e qualquer conclusão contrária demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação Postal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 174 CTN
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Postal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 174 CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prescrição e prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Validade da citação postal sem Aviso de Recebimento (AR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, a certidão de efetivação da citação foi considerada suficiente para atestar a validade da citação apesar da ausência do AR, não se verificou prescrição e qualquer conclusão contrária demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.