REsp 1977840 - DECISAO

REsp 1977840 - DECISAO

Verificada omissão e contradição na decisão do Tribunal de origem quanto à apreciação da prescrição do vínculo 1, notadamente na aplicação da modulação do Tema 608 do STF, houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame fundamentado das alegações sobre prescrição.

Parties
Recorrente: SOLANGE DE FATIMA ZERBIN; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Prescrição FGTS Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SOLANGE DE FATIMA ZERBIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos depósitos do FGTS referentes aos vínculos contratuais da autora
  2. 2 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 608 (ARE 709.212/DF) do STF
  3. 3 Omissão e contradição do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição do vínculo 1

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição na decisão do Tribunal de origem quanto à apreciação da prescrição do vínculo 1, notadamente na aplicação da modulação do Tema 608 do STF, houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame fundamentado das alegações sobre prescrição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração.