REsp 2149681 - DECISAO

REsp 2149681 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção do STJ já firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária patronal sobre pagamentos feitos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), entendimento que não foi alterado pelas alterações legislativas ao art. 71 da CLT, tendo-se por aplicável o princípio contido no art. 4º, I, do CTN de que a denominação legal não altera a natureza jurídica para fins de tributação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária, Hora Repouso Alimentação (hra), Incidência Tributária, Restituição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Previdenciário Prescrição Contribuição Previdenciária Hora Repouso Alimentação (hra) Incidência Tributária Restituição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA)
  2. 2 Efeito da alteração legislativa (Lei 13.467/2017 e Lei 17.467/2017) sobre a natureza jurídica da verba paga a título de intervalo suprimido
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção do STJ já firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária patronal sobre pagamentos feitos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), entendimento que não foi alterado pelas alterações legislativas ao art. 71 da CLT, tendo-se por aplicável o princípio contido no art. 4º, I, do CTN de que a denominação legal não altera a natureza jurídica para fins de tributação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.