AREsp 2584361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art.174 do CTN foi apresentada de forma genérica, obstada pela Súmula 284/STF, e porque o acórdão do Tribunal a quo devidamente considerou que a inclusão no parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito (art.151, VI, CTN), não havendo transcurso do prazo prescricional entre a rescisão do parcelamento em 13/05/2016 e o ajuizamento da execução em 14/08/2018; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova Da Executada, Súmulas (284/stf; 7/stj), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova Da Executada Súmulas (284/stf; 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.174 do CTN
  2. 2 Suspensão da prescrição em razão de parcelamento (art.151, VI, CTN)
  3. 3 Presunção juris tantum de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art.174 do CTN foi apresentada de forma genérica, obstada pela Súmula 284/STF, e porque o acórdão do Tribunal a quo devidamente considerou que a inclusão no parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito (art.151, VI, CTN), não havendo transcurso do prazo prescricional entre a rescisão do parcelamento em 13/05/2016 e o ajuizamento da execução em 14/08/2018; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.